REAJUSTE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE
Aos aposentados sem paridade e aos pensionistas, a reposição dos proventos ocorrem na mesma data e índices concedido aos beneficiários do RGPS (INSS), que tiveram a reposição de 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), a contar de 1° de janeiro de 2018. (Portaria n° 15, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda)
Por força do art. 71 da Lei 412/08, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Conselho de Administração do IPREV deveriam ter editado decreto de reajuste, retroativo à 1º de janeiro de 2018, não obstante, até esta data permanecem omissos ocasionando consideráveis prejuízos aos aposentados e pensionistas.
MANDADO DE INJUNÇÃO
Agindo de forma igual ao ocorrido no ano de 2017, quando houve omissão na edição do decreto de reajuste por vários meses, a ACAPEJE ingressou com ação de mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça reivindicando a reposição retroativa à janeiro de 2018 aos aposentados e pensionistas.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL AO GOVERNADOR DO ESTADO E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPREV
Diante da omissão e cumprindo decisão de Assembleia, a ACAPEJE ingressou com interpelação judicial contra o Governador e Conselho de Administração para que editem o decreto de reajuste dos aposentados e pensionistas no prazo de vinte dias, sob pena de responderem ação civil pública a ser ingressada pela ACAPEJE, responsabilizando-os pela omissão e pedido de indenização por dano moral coletivo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Diante da elevação da contribuição previdenciária que atinge o percentual de 14% (quatorze por cento) neste ano, a ACAPEJE ingressou com ADI contra os artigos 6°, 8° e 11º da Lei Complementar Estadual n°662/2015, buscando a ilegalidade da indevida majoração.
Para os Servidores Federais, o STF concedeu liminar em decisão do Ministro Lewandowski, na ADI 5809 e suspendeu a elevação da contribuição previdenciária e no Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça concedeu liminar contra a elevação da contribuição previdenciária.
Muitas categorias do Estado, destacando a Policia Militar, amargam mais de três anos sem reposição e sofrem a cada ano redução salarial por força da elevação da contribuição previdenciária, ferindo frontalmente o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e a ACAPEJE como representante dos aposentados e pensionistas que recebem proventos pelo IPREV não poderia deixar de atuar em defesa de todos.
Exigimos respeito aos direitos dos aposentados e pensionistas e estamos ingressando com várias ações judiciais e administrativas buscando os nossos direitos, afinal foi uma vida dedicada ao Serviço Público, afirmou Edla, a Presidente da ACAPEJE que é aposentada pelo Judiciário e Pensionista do Estado.
Tudo bem! Como diz o ditado, antes tarde do que nunca. Porém, como já caracterizada a covardia, a displicência e a falta de respeito, que se repete anualmente, por parte do governador e de seu lacaio representante do IPREV, RECOMENDO QUE EM 2019, exatamente no dia 01/02, a ACAPEJE tome as providências cabíveis, e não 7 meses após. Dialogar não é preciso enquanto direitos adquiridos não estão garantidos.
Parabéns pela iniciativa. Obrigado