MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECE MANIFESTAÇÃO PELA CONCESSÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PELA ACAPEJE EM FAVOR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE.

Em face da omissão do Governador do Estado e Conselho de Administração do IPREV em conceder o reajuste dos proventos aos aposentados de pensionistas de nosso Estado desde o mês de janeiro/18, o Jurídico da ACAPEJE ingressou com Ação de Mandado de Injunção pela omissão constitucional.

Nesta semana a Procuradoria Geral de Justiça, ofereceu manifestação pela concessão da ordem de injunção em favor dos aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina, consignando em sua peça processual:

“.....No tocante ao pressuposto da inexistência de norma regulamentadora, tem-se que a própria administração pública admitiu que vem editando decretos com vista de conceder o reajuste, desde o ano de 2011 até 2017, não o fazendo no atual ano de 2018, impedindo que os aposentados usufruam do reajuste em seus benefícios.

Por derradeiro, tem-se que o argumento do Governador do Estado de que a concessão do reajuste acarretaria em descumprimento ao limite das despesas de pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não merece prosperar eis que a fixação de limites de despesas com pessoal dos entes públicos não pode servir como fundamento para elidir o direito de perceber o reajuste legitimamente assegurado por lei.

Assim, estando presentes os pressupostos, a declaração de mora legislativa dos impetrados é medida que se impõe.

Por todo o exposto, opino pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e, no mérito, pela concessão da ordem de injunção ante o preenchimento dos requisitos legais de omissão do Poder Público na edição da norma regulamentadora e a inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Florianópolis, 18 de outubro de 2018.

NARCÍSIO G. RODRIGUES

Procurador de Justiça”

A ação foi ingressada no Tribunal de Justiça e autuada sob n.  4017505-79.2018.8.24.0900.

É lamentável, estamos próximo do reajuste de 2.019 e o Senhor Governador permanece omisso em sua obrigação constitucional, mas iremos até as ultimas consequências em favor dos aposentados e pensionistas prejudicados pela omissão, afirmou a Presidente da ACAPEJE, Sra. Edla.

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