Diante da responsabilidade por omissão do Governador do Estado de SC, atualmente exercido pelo Sr. Eduardo Pinho Moreira, a ACAPEJE ingressou com ação de interpelação judicial para cientificá-lo de sua responsabilidade por omissão, concedendo o prazo de vinte dias para assinatura do Decreto sob pena de responder a ação civil pública por responsabilidade civil, danos materiais e morais pela irresponsabilidade.
O Sr. Eduardo Pinho Moreira assinou o mandado de interpelação no dia 16 de outubro e tem prazo até o dia 05 de novembro de 2.018 para assinar o Decreto de concessão de reajuste.
O Conselho de Administração do IPREV, também notificado, já informou que aprovou o reajuste e encaminhou ao Sr. Governador que mantem resistência em assinar o Decreto, fundamentando sua inércia na falta de orçamento para cumprimento.
A ação foi ingressada na Segunda Vara da Fazenda Pública da Capital e autuada sob n. 0307583-21.2018.8.24.0023.
Em caso de não cumprimento no prazo assinado de vinte dias, ingressaremos com ação de responsabilização contra o Sr. Governador e o Estado de Santa cumulada com o pagamento dos valores devidos e dano moral, a omissão prejudica milhares de servidores aposentados e pensionistas em nosso Estado, afirmou o Vice-presidente da ACAPEJE e responsável pela parte jurídica, Mauri.