A Administração do Tribunal de Justiça recebeu a intimação da decisão proferida na ADI 5441.
As intimações para a defesa (contraditório e ampla defesa) iniciarão no inicio do mes de dezembro/21.
A ACAPEJE, por seu juridico promoverá, sem custos, a defesa administrativa de seus filiados, afirmou Lenita , Presidente da ACAPEJE.