STF. Parceria com a CSPB e FETRAMESC, ACAPEJE, Associações e SINDOJUS ingressam com ADI no STF em defesa dos Servidores Aposentados e Ativos do Judiciário Catarinense contra a reforma da Previdência em SC.

Em parceria com a CSPB-Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, através da FETRAMESC- Federação dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina e Secretário Executivo da CSPB em SC foi ingressada com ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 773/2021 que promoveu a reforma da previdência em Santa Catarina, causando enormes prejuízos e perda de direitos dos Funcionários Públicos Estaduais ativos e inativos.

A ACAPEJE, ATJ, SINDOJUS, AAESC e ACOIJ iniciaram a parceria acima citada visando a declaração de inconstitucionalidade na Suprema Corte da injusta reforma da previdência de Santa Catarina em dois pontos crucias:

1) Combater a contribuição previdenciária dos aposentados que incidia a partir do valor do teto da previdência (INSS), atualmente no valor de R$ 6.433,57 e com a reforma será a partir do valor de um salário mínimo (R$ 1.100,00), ou seja, a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, já em novembro/21 será de 14% sobre o que ultrapassar o valor de um salário mínimo.

2) A declaração de inconstitucionalidade na parte em que retirou as regras de transição prevista na Lei Complementar 412/08, fixando novas regras e ceifando frontalmente o direito adquirido daqueles que aguardam a obtenção da aposentadoria.

A CSPB possui legitimidade constitucional para ingresso da ADI contra a reforma da previdência, nos termos do inc. IX,  art. 103 da CF/88:

 Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  

(…)

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Com a parceria pactuada a CSPB outorgou procuração à ACAPEJE, ATJ, SINDOJUS, ACOIJ e FETRAMESC e também aos advogados para ingresso da ADI.

Autuada no Supremo Tribunal Federal sob n. ADI 7026, nesta data (09/11), foi encaminhada a Ministra Cármen Lúcia para apreciação do pedido de liminar.

Importante destacar que o Procurador Geral da República já firmou manifestação na ADI 6255 que tramita no STF pela inconstitucionalidade da elevação da contribuição dos aposentados e pensionistas citando que ´a ilegalidade afronta os princípios da dignidade humana, da isonomia e da equidade e caracteriza confisco`.

A ACAPEJE está sempre a frente e buscando parcerias e quando as Entidades representativas estão preocupadas efetivamente com seus filiados demonstrando união, os resultados certamente virão em benefício de todos, afirmou Lenita a Presidente da ACAPEJE

Agradecemos ao Senhor João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da CSPB e ao Senhor Orlando Soares Filho, Presidente da FETRAMESC e Secretário Executivo da CSPB em Santa Catarina pela parceria e apoio a esta justa causa e temos a certeza que é apenas o inicio de uma série de reivindicações em prol de todos.

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