Pagamentos das diferenças dos valores das férias e licença-prêmio indenizadas e decorrentes da aposentadoria (Requerimento da ACAPEJE, ATJ, ACOIJ E SINDOJUS):
Data: Os pagamentos deverão ocorrer no dia 18/12.
Teto: O valor terá um teto de 15 mil reais, se ultrapassar será pago em janeiro/21, a diferença.
Data: Aos servidores aposentados, os valores serão retroativos ao ano de 2.009 e aos servidores em atividade, a data de 2.017, data da edição da Lei 17.406/2017. Todas as informações estão disponíveis para consulta nesta data afirmou o Presidente.
As consultas aos valores estão disponíveis, nesta data, no acesso restrito.
Todos os aposentados que se aposentaram de 2009 até esta data receberão os valores;
Data-base:
O Presidente reconhece ser devido os valores e iniciará, no mês de janeiro/21, tratativas para cumprimento da data-base. Informou que nenhum dos 27 (vinte e sete) Tribunais de Justiça do Brasil pagou a data-base.
Auxilio-saúde:
Será levado à Sessão do Órgão Especial do TJ amanhã (16), minuta de resolução, elevando os valores do auxílio-saúde em 6% (seis por cento), iniciando no mês de janeiro de 2.021. O projeto prevê a elevação de 10% (dez por cento) até o ano de 2.023.
Novidades aos aposentados:
Aposentados por invalidez receberão o valor máximo do anexo II da minuta da resolução abaixo (R$ 630,00). Acesse o projeto e os novos valores, abaixo.
Relativização da Lei Federal 173/2020:
O Presidente informou que realizou consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e que o TJ realiza estudos para flexibilizar a aplicação da Lei 173/20 que suspendeu vários direitos dos servidores em face da pandemia.
VPNI:
Sobre a VPNI, o Presidente afirmou, salvo expressa ordem, qualquer situação em relação à VPNI será somente com o transito em julgado da ADI 5441, no Supremo Tribunal Federal.
Parabéns e um Feliz Natal a todos.
É um avanço que beneficiará muitos aposentados e de forma retroativa ao ano de 2.009 e aproveitamos a oportunidade para desejar a todos os aposentados e aposentadas e seus respectivos familiares um Feliz Natal e que a esperança de um 2.021 melhor se concretize e nossas reivindicações sejam todas atendidas, afirmou Lenita, Presidente da ACAPEJE.