O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI 6547 em que a Procuradoria Geral da República pede a inconstitucionalidade do auxílio-saúde concedido aos Servidores e Magistrados, ativos e inativos do Poder Judiciário de Santa Catarina.
ACAPEJE em parceria com a AESC, ATJ, SINDOJUS, foram admitidas como amicus curiae e apresentaram memoriais a todos os Ministros.
O Relator da ADI, Ministro Gilmar Mendes votou pela improcedência da ADI e manutenção do auxilio-saúde.
O Ministro Alexandre de Moraes votou com o Relator.
O julgamento na modalidade virtual iniciou no dia 23/06/2023 e termina no dia 30/06/2023. Temos a certeza na manutenção dessa conquista de todos, afirmou Mauri, Vice-presidente da ACAPEJE e responsável pelo Jurídico.